REsp 1918288 - DECISAO

REsp 1918288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, após exame dos autos, que as medidas coercitivas atípicas requeridas seriam desproporcionais e não teriam utilidade prática para a satisfação do crédito, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) na execução por quantia certa contra devedor solvente
  2. 2 Aplicação dos arts. 139, IV, e 789 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, após exame dos autos, que as medidas coercitivas atípicas requeridas seriam desproporcionais e não teriam utilidade prática para a satisfação do crédito, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, por não terem sido fixados pelo Tribunal a quo no âmbito do agravo de instrumento.