REsp 1880146 - DECISAO

REsp 1880146 - DECISAO

O acórdão recorrida concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas são, no caso, desproporcionais e ineficazes, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONDIPA CONST. E CONS. DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.; Recorrido: devedores agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDIPA CONST. E CONS. DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.

Recorrente

devedores agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas para satisfação de crédito
  2. 2 Aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Limites impostos pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas são, no caso, desproporcionais e ineficazes, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.