REsp 1924875 - DECISAO

REsp 1924875 - DECISAO

O STJ reconhece que o art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza medidas coercitivas atípicas, mas somente se preenchidos requisitos específicos (indícios de patrimônio expropriável, uso subsidiário da medida, fundamentação concreta, contraditório substancial e proporcionalidade). Como o Tribunal de origem fundamentou a...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Execução Por Quantia Certa, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Execução Por Quantia Certa Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido/Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) em execução por quantia certa
  2. 2 requisitos para aplicação das medidas atípicas: indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório e proporcionalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ reconhece que o art. 139, IV, do CPC/2015 autoriza medidas coercitivas atípicas, mas somente se preenchidos requisitos específicos (indícios de patrimônio expropriável, uso subsidiário da medida, fundamentação concreta, contraditório substancial e proporcionalidade). Como o Tribunal de origem fundamentou a negativa de forma genérica e o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, o STJ não decidiu o mérito e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo local analise a pretensão com fundamentação específica e pertinente às provas e fatos do caso.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte local analise a pretensão da parte recorrente nos termos delineados pelo STJ
  • Intimem-se