REsp 1937843 - DECISAO

REsp 1937843 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas (retenção de passaporte e CNH, bloqueio de cartões) seriam desproporcionais, violariam direitos fundamentais de locomoção e não guardariam pertinência com a finalidade da execução, incidindo sobre a pessoa e não sobre o patrimônio. Ademais, a revisão desse juízo demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Direitos Constitucionais Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas como apreensão/suspensão da CNH e passaporte e bloqueio de cartões para compelir pagamento
  2. 2 compatibilidade de medidas executivas atípicas com o direito de locomoção e demais direitos fundamentais
  3. 3 necessidade de fundamentação e esgotamento de meios típicos antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas (retenção de passaporte e CNH, bloqueio de cartões) seriam desproporcionais, violariam direitos fundamentais de locomoção e não guardariam pertinência com a finalidade da execução, incidindo sobre a pessoa e não sobre o patrimônio. Ademais, a revisão desse juízo demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.