AREsp 1837946 - DECISAO

AREsp 1837946 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma das decisões estaduais quanto à adoção de medidas coercitivas atípicas (retenção de CNH e passaporte) demandaria reexame de questões fático-probatórias e valoração de proporcionalidade e esgotamento de medidas típicas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional relativamente ao alegado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retenção De CNH E Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade E Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Retenção De CNH E Passaporte +1 more

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) como retenção de CNH e passaporte
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma das decisões estaduais quanto à adoção de medidas coercitivas atípicas (retenção de CNH e passaporte) demandaria reexame de questões fático-probatórias e valoração de proporcionalidade e esgotamento de medidas típicas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional relativamente ao alegado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão monocrática; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 468/470 (e-STJ) e torná-la nula
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)