AREsp 1848446 - DECISAO

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Conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu — em conformidade com a jurisprudência do STJ — que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas (retenção de passaporte, suspensão da CNH, cancelamento de...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade +4 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medida coercitiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 adequação, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade das medidas atípicas
  3. 3 utilidade/efetividade das medidas para a satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu — em conformidade com a jurisprudência do STJ — que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas (retenção de passaporte, suspensão da CNH, cancelamento de cartões) não demonstram efetividade para a satisfação do crédito e extrapolam os limites da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se