REsp 1939037 - DECISAO

REsp 1939037 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou as medidas atípicas pleiteadas excessivas e desproporcionais, incapazes de satisfazer o crédito e lesivas à esfera de direitos fundamentais; além disso, a revisão daquele juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre requisitos de necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório para medidas atípicas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e admissibilidade de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 adequação, necessidade e proporcionalidade da retenção de CNH e passaporte e do bloqueio/cancelamento de cartões de crédito
  3. 3 compatibilidade das medidas com direitos fundamentais (liberdade de locomoção)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou as medidas atípicas pleiteadas excessivas e desproporcionais, incapazes de satisfazer o crédito e lesivas à esfera de direitos fundamentais; além disso, a revisão daquele juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre requisitos de necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório para medidas atípicas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.