REsp 1938807 - DECISAO

REsp 1938807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a adoção das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (retenção de CNH e passaporte, bloqueio/cancelamento de cartões) não se mostrou adequada, necessária ou proporcional ao fim de satisfazer o débito, não havendo correlação com a satisfação da obrigação e implicando restrição indevida a direitos fundamentais; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Retenção De CNH E Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Retenção De CNH E Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 retenção da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, necessidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a adoção das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (retenção de CNH e passaporte, bloqueio/cancelamento de cartões) não se mostrou adequada, necessária ou proporcional ao fim de satisfazer o débito, não havendo correlação com a satisfação da obrigação e implicando restrição indevida a direitos fundamentais; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.