AREsp 1819677 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de deferimento de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC) como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito
2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução
3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ocultação de bens ou de má-fé do executado que justificassem a adoção das medidas coercitivas atípicas pleiteadas; a revisão daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos moldes processuais exigidos, e não se majoraram honorários por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Intimem-se.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.