REsp 1952989 - DECISAO

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Por relevância da questão suscitada, o agravo mereceu provimento para que se proceda à conversão em recurso especial, viabilizando a análise do recurso especial interposto.

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Parties
Agravante: MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial provido, procedendo-se à conversão em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão E Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Ofício À Secretaria De Fazenda, Esgotamento De Vias Ordinárias, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão E Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade Ofício À Secretaria De Fazenda Esgotamento De Vias Ordinárias Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da suspensão e bloqueio de cartão de crédito
  3. 3 ofício à Secretaria de Fazenda para localização de bens

Ratio Decidendi

Por relevância da questão suscitada, o agravo mereceu provimento para que se proceda à conversão em recurso especial, viabilizando a análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido, procedendo-se à conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.