AREsp 1722425 - DECISAO

AREsp 1722425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte) são inadequadas e desproporcionais ao fim da execução, por não guardarem relação com a dívida; além disso, a pretensão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 8º Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença (art. 139, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC) na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte) são inadequadas e desproporcionais ao fim da execução, por não guardarem relação com a dívida; além disso, a pretensão de revisar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.