REsp 1945648 - DECISAO

REsp 1945648 - DECISAO

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas atípicas, tais providências devem respeitar ditames constitucionais e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e subsidiariedade, ser fundamentadas e submetidas ao contraditório; no caso concreto o Tribunal de origem considerou as...

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Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Súmula 7/stj Suspensão De CNH +2 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Cabimento específico de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e contraditório

Ratio Decidendi

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas atípicas, tais providências devem respeitar ditames constitucionais e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e subsidiariedade, ser fundamentadas e submetidas ao contraditório; no caso concreto o Tribunal de origem considerou as medidas pleiteadas desproporcionais e inadequadas, e o reexame desse juízo de adequação demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.