REsp 1876014 - ACORDAO

REsp 1876014 - ACORDAO

O acórdão do tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento das medidas coercitivas atípicas e da penhora de remunerações com base na desproporcionalidade e no conjunto fático-probatório; reformá-lo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (salvo hipóteses alimentares ou renda superior a 50 salários mínimos), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Impenhorabilidade De Salários, Reexame De Provas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 833
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Impenhorabilidade De Salários Reexame De Provas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise sobre a aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de remunerações e exceções à impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento das medidas coercitivas atípicas e da penhora de remunerações com base na desproporcionalidade e no conjunto fático-probatório; reformá-lo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (salvo hipóteses alimentares ou renda superior a 50 salários mínimos), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.