REsp 1926487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA. e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Pretensão deduzida pela credora de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado - Inadmissibilidade - Medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustentam as recorrentes, além de dissídio jurisprudencial,que o Tribunal a quo, ao não autorizar a suspensão da carteira de habilitação de trânsito, o cancelamento dos cartões de crédito, e a apreensão do passaporte, como medidas coercitivas no âmbito da execução, negou vigência ao art. 139, IV, do CPC/2015. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. As ora recorrentes pretendem a reforma do v. acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento interposto em autos de execução de título extrajudicial, manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, obloqueio de cartões de crédito, e a apreensão do passaporte da parte recorrida. Segundo as diretrizes fixadas pelo STJ, diante da existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). Ao analisar a questão, a Corte estadual fundamentou o acórdão recorrido nos seguintes termos: O recurso não comporta provimento. Com efeito, o novo estatuto processual possibilita a adoção de medidas indutivas buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, nos termos do previsto no art. 139, IV, do NCPC, devendo o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Na espécie, embora não se olvide do fato de que a credora vem, desde 2018, tentando recuperar seu crédito e de que, apesar de todas as diligências encetadas, não obteve êxito, impende destacar que a suspensão do direito de dirigir do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e passaporte não possuem relação intrínseca com ocumprimento da obrigação, não havendo o menor indício de prova de que seriam, as providências, eficazes na quitação da dívida. Ademais, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, (..) Destarte, a pretensão deduzida no presente recurso não merece guarida, eis que a satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do executado, não havendo que se falar na aplicação de penalidades na esfera civil da natureza daquelas pretendidas pela agravante, motivo pelo qual a decisão hostilizada fica integralmente reformada. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Com efeito,da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local, ao enfrentar a matéria, proferiu o entendimento esposado no v. acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese, aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020, g.n.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO CPC/2015. RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se, em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e nos órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas, uma vez que o objetivo desses instrumentos processuais é o de compelir o devedor solvente ao pagamento, e não aquele que simplesmente não possui bens para adimplir o débito. II - A matéria contestada pelo recorrente não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Súmulas n.282/STF e 211/STJ. Além disso, a falta de combate a fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF. III - Ainda que assim não fosse, não constitui pressuposto para o protesto e a inscrição do réu nos cadastros de proteção ao crédito a comprovação, por parte do exequente, de que o executado possui patrimônio e está se esquivando do processo executivo. IV - No emprego de medidas executivas "típicas" - como as previstas nos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC/15, de natureza coercitiva -, há uma ponderação anterior pelo legislador dos princípios da efetividade da tutela executiva e da liberdade patrimonial do devedor. Quando as aplica, parte o juiz de um crivo de proporcionalidade realizado a priori pelo Parlamento, de modo que não opera de forma desproporcional e desarrazoada. Não se pode, como pretendeu o recorrente, atribuir às medidas executivas "típicas" as mesmas exigências valorativas comuns às medidas executivas "atípicas". V - Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp 1536713/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que: (i) não haveria indicativos de que as medidas requeridas contribuiriam para o êxito do processo executivo e seriam mais eficazes que a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, e (ii) não teria sido demonstrado que os executados estariam adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável" (RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406203/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019) Destarte, incide, in casu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 deste Pretório. Ademais, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dos documentos e da natureza da ação concluiu que as medidas restritivas atípicas, consistente na apreensão da CNH, no cancelamentodo cartão de crédito do devedor, e apreensão do passaporte, não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. No caso, rever as premissas fixadas no acórdão estadual a fim de garantir as apontadas medidas excepcionalíssimas, necessitaria revolver as provas, técnica não admitida no recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA COERCITIVA QUE FOI CONSIDERADA DESPROPORCIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O acórdão vergastado assentou que a medida de suspensão da CNH, no caso, não estaria pautada em razoabilidade e proporcionalidade. Alterar a conclusão do julgado para reconhecer a medida pleiteada como útil, razoável ou proporcional, exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, considerando a existência, também, de fundamento de índole constitucional do aresto recorrido, o qual não foi impugnado por recurso extraordinário, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1891911/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DEFERIDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1800322/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. 2. Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que "as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos" (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1802611/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelo Tribunal a quo no âmbito do agravo de instrumento. Publique-se.