REsp 1867224 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. eFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAScontra a decisão que negouprovimento ao recurso especialpara manter o entendimento do acórdão estadual que indeferiu as medidas coercitivasde suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte da agravada. A decisão atacada afastou a adoção das medidas coercitivas requeridas pelas agravantes sob o fundamento de que a reforma do aresto estadual neste momento processual demandaria reexame de matéria fático-probatória,incidindoo óbice da Súmulanº 7/STJ. Em suas razões, asagravantes sustentam a desnecessidade dereanálise do contexto fático-probatório, pois a decisão do acórdão estadual apenas fundamentou que as medidas coercitivas são desproporcionais. Afirmamque há, tanto no âmbito dos tribunais locais quanto noSuperior Tribunal de Justiça, decisões que permitem o cancelamento de cartão de crédito, passaportee CNH. Insistem que o dissídio jurisprudencial estaria caracterizado, visto que colacionaramacórdãos paradigmas, e, dessa maneira, o recurso especial versatão somente acerca da divergência jurisprudencial e da violação de dispositivo legal, não havendo necessidade de reanálise de fatos ou provas. Ao final, requerema reconsideração da decisão atacada para dar provimento ao recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 334-337e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CARTÕES DE CRÉDITO. BLOQUEIO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, oacórdão ressaltou que as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH),bloqueio dos cartões de créditoeapreensão do passaporte daexecutadasão inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. 3. Na hipótese, arevisão dos fundamentos do tribunal local para acolher a pretensão das agravantes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentoinviável na via eleita, consoante enunciado da Súmula nº7/STJ. Precedentes. 4. Anecessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Asagravantes insurgem-se contra a decisão desta relatoria que manteve o entendimento da Corte localque indeferiu as medidas coercitivas requeridas com o objetivo desuspendera CNH, bloquear oscartões de crédito e apreender opassaporte da agravada. A Corte de origem registrou que, no caso dos autos, a medida pretendida não seria razoável, visto que não garantiriao adimplemento da obrigação, consoante se verifica noseguinte excerto: "(..) Com efeito, o novo estatuto processual possibilita a adoção de medidas indutivas buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, nos termos do previsto no art. 139, IV, do NCPC, devendo o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Na espécie, muito embora não se olvide do fato de que as exequentes não venham obtendo êxito na tentativa de recuperar seu crédito, a suspensão do direito de dirigir da devedora, a apreensão de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito são providências que não possuem relação intrínseca com o cumprimento da obrigação, não havendo o menor indício de prova de que, efetivadas as medidas ora pretendidas, seria a providência eficaz na quitação da dívida. Ademais, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC, que dispõe: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". (..) Destarte,a pretensão deduzida no presente recurso não merece guarida, eis que a satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens da executada, não havendo que se falar na aplicação de penalidades na esfera civil da natureza daquela pretendida pelos credores, motivo porque o r. despacho hostilizado fica integralmente mantido"(fls. 248-250e-STJ). Assim, a reforma do aresto demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmulanº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.805.273/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp nº 1.679.274/PE, Relatoraa Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.785.726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito ePassaporte,extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Assim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.