AREsp 2556424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a adoção de medidas coercitivas atípicas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas seriam desproporcionais e...

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Parties
Agravante: DAKAR AGENCIAMENTO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Bloqueio De Cartões De Crédito, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Ação Monitória, Execução
Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Bloqueio De Cartões De Crédito Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte +2 more

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Parties

DAKAR AGENCIAMENTO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação de medidas coercitivas atípicas na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a adoção de medidas coercitivas atípicas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas seriam desproporcionais e inócuas para a satisfação do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se