REsp 2114106 - DECISAO

REsp 2114106 - DECISAO

Por haver questão suscitada no recurso especial que se encontra afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o juízo de origem, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO); Agravado: Antônio Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/aguardar Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH E Passaporte, Ressarcimento Ao Erário, Sistema Dos Recursos Repetitivos (tema 1.137), Juízo De Retratação, Proporcionalidade E Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH E Passaporte +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO)

Recorrente

Antônio Mota

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/aguardar Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade, necessidade e utilidade da suspensão da CNH e apreensão de passaporte para satisfação de crédito de ressarcimento ao erário
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver questão suscitada no recurso especial que se encontra afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o juízo de origem, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Determinar que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, (a) denegue seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.