AREsp 2781116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BBM S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 65/65, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Tentativas infrutíferas de medidas tradicionais de execução para satisfação da dívida. Frustração dos bloqueios via Bacenjud e Renajud. Afastada a alegação de nulidade da decisão hostilizada, uma vez que o magistrado de primeiro grau indicou a razão de decidir, ainda que de forma sucinta. Inexistência de interesse recursal em relação ao pedido de reexpedição da carta precatória para anotação da penhora do título do Yacht Clube da Bahia, eis que a matéria já foi alvo de embargos de declaração que restaram providos pelo magistrado de primeiro grau. No mérito, em relação aos pedidos de início das negociações para alienação do título e bloqueio de eventuais bens de propriedade do executado que se encontrem nas dependências do Yacht Clube da Bahia, não merecem acolhidos por ausência de previsão legal. Impossibilidade de início dos atos expropriatórios nessa fase processual, cabendo observar o procedimento legal, conforme previsto no art. 831 e seguintes, do CPC. Assim como, inobstante o disposto no art. 845, do CPC, no caso em tela, não há sequer indícios ou quaisquer informações pelo agravante de eventuais bens de propriedade do agravado que possam ser encontrados nas dependências do Yacht Clube a embasar seu pedido. Ademais, oportuno consignar que, há possibilidade de expedição de ofício e realização de pesquisas junto aos órgãos conveniados para busca de bens do devedor passíveis de penhora, mas não cabe ao Poder Judiciário determinar o bloqueio de "supostos bens", sem qualquer especificação ou informação sobre sua efetiva existência, perante estabelecimento de terceiro, conforme pretendido pelo agravante. No tocante às medidas coercitivas atípicas, em que pese haver possibilidade do deferimento, na forma do art. 139, IV, do CPC, deve ser observado também seu caráter extremamente excepcional e analisadas as peculiaridades de cada caso concreto para sua aplicação, sem jamais perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.894.170/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, em 27.10.2020, indicou alguns requisitos objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas, que não foram demonstrados no presente caso. Agravante que sequer demonstrou que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, tampouco que tenha praticado manobra fraudulenta para se esquivar do cumprimento da obrigação, nem mesmo que atua processualmente com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito. Sendo certo que a alegação do agravante quanto ao longo tempo de tramitação e tentativas infrutíferas da execução (3 anos), por si só, não é suficiente para ensejar a aplicação das medidas coercitivas atípicas. Logo, não há qualquer base segura acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção das medidas atípicas, consistentes no bloqueio de cartões de débito e crédito, apreensão de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibição da participação em concursos públicos. Nesse diapasão, a decisão agravada não padece de qualquer vício, não é teratológica, nem contrária à prova dos autos. Por fim, nada impede que seja a questão apreciada futuramente, surgindo novos elementos. Decisão agravada que não merece qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 76/79, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 98/111, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 1022, II e 139, IV, do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação as medidas coercitivas atípicas requeridas. Alega que as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente não foram pleiteadas para fins de coação do recorrido, mas para assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional nos autos de origem; ii) a possibilidade de determinação das medidas de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, até que seja efetuado o pagamento pelo executado. Contrarrazões às fls. 148/160, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 173/179, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso com amparo nos seguintes fundamentos; i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 217/233, e-STJ), no qual o agravante postula a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Alega a recorrente violação ao art. 139, IV, do CPC, sustentando a possibilidade de determinação das medidas de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, até que seja efetuado o pagamento pelo executado. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 70/71, e-STJ): No tocante às medidas atípicas coercitivas para compelir o executado a satisfazer sua obrigação, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, assegura mais um mecanismo gerado no exclusivo interesse do cumprimento da ordem judicial. (..) No entanto, em que pese ser compreensível o inconformismo do agravante e de haver possibilidade do deferimento das medidas atípicas pleiteadas, na forma do art. 139, IV, do CPC, deve ser observado seu caráter extremamente excepcional e analisadas as peculiaridades de cada caso concreto para sua aplicação, sem jamais perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, o dispositivo supra mencionado deve ser interpretado de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, uma vez que essa previsão legal permite a adoção de medidas de execução indireta que invadem radicalmente a esfera de direitos do executado, só podendo ser adotadas quando se revelarem necessárias e adequadas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.170/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, em 27.10.2020, indicou alguns requisitos objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas, a seguir transcritos: 1. Existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; 2. (ii) Decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; 3. (iii) Medida atípica a ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que forma promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; 4. (iv) Observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade. Na hipótese, verifica-se que o agravante sequer demonstrou que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, tampouco que tenha praticado manobra fraudulenta para se esquivar do cumprimento da obrigação, nem mesmo que atua processualmente com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito. Sendo certo que a alegação do agravante quanto ao longo tempo de tramitação e tentativas infrutíferas da execução (3 anos), por si só, não é suficiente para ensejar a aplicação das medidas coercitivas atípicas. Logo, no presente caso, por ora, não há qualquer base segura acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção das medidas atípicas, consistentes no bloqueio de cartões de débito e crédito, apreensão de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibição da participação em concursos públicos. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi verificada a insuficiência dos meios executivos processuais considerados adequados pelo legislador, nem foi demonstrada pelo credor a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A controvérsia a respeito da impossibilidade de utilização do CNIB foi solvida sob premissas fáticas, de modo que a alteração do entendimento do Tribunal local para verificar o cumprimento dos requisitos elencados na legislação e o efetivo exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 3. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial. Súmula 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.495.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial aventado. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA