AREsp 2717254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 171/176). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES E DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. CREDORA QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2006. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TRADICIONAIS. OFERTA DE ACORDO QUE INDICA A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTES. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 59/62 e 77/80 ). No recurso especial (e-STJ fls. 135/148), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 5º, 6º, 139, IV, 489, § 1º e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Aponta omissão e obscuridade no acordão recorrido, por deixar de se manifestar acerca da dispensabilidade dos cartões de crédito dos embargados e por não haver desproporcionalidade na determinação de suspensão dos passaportes dos recorridos. Afirma que houve o esgotamento de todas as diligências possíveis, sem qualquer êxito na satisfação do débito devido. Busca a efetivação de medida executiva atípica, consistente no bloqueio dos cartões de crédito e na manutenção da suspensão dos passaportes dos recorridos até o efetivo pagamento da dívida, bem como o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a fim de que seja proferido novo julgamento, sanando-se os vícios apontados. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 164/170). No agravo (e-STJ fls. 179/193), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 209/214). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 215). É o relatório. Decido. No que diz respeito à afronta aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, não acolheu as medidas coercitivas atípicas pretendidas pela recorrente, ao argumento de que não traria efetividade à execução, assim consignando (e-STJ fl. 44): Conforme consta da decisão recorrida, as tentativas de satisfação do crédito da agravada via Bacenjud, Renajud e penhora de faturamento de empresa foram infrutíferas, além de não terem os executados indicado bens passíveis de penhora. Ocorre que no curso do cumprimento de sentença os ora recorrentes fizeram proposta de transação, ofertando o pagamento de R$60.000,00 (sessenta mil reais), o que denota a capacidade financeira da parte, conforme elucidado quando do julgamento do agravo interno nº 0002317-47.2023.8.16.0000 Ag 1 (atual 0059622-86.2023.8.16.0000 Ag). Além disso, não houve recurso por parte dos agravantes da decisão do Juízo singular que determinou o depósito de referido valor como forma de pagamento parcial do débito (mov. 141.1 do 1º grau). Diante deste contexto, tem-se que a busca da satisfação do crédito apenas com o uso de medidas típicas tem sido insuficiente no caso concreto, notadamente porque o cumprimento de sentença tramita desde 2006. Assim, apesar de manifestações desta Relatora pela inaplicabilidade das medidas coercitivas atípicas em outras situações, as peculiaridades do caso recomendam a manutenção, ao menos em parte, da decisão recorrida. Não há dúvidas de que o bloqueio de cartões de crédito pode comprometer as finanças das partes, notadamente porque se trata de meio corriqueiramente utilizado para o pagamento de despesas, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Da mesma forma, a suspensão de passaportes se mostra desproporcional por cercear o direito de ir e vir dos agravantes, que ficariam impedidos de sair do país. Situação diversa é a da suspensão das carteiras de motorista, que não ofende o direito de ir e vir ou a dignidade da parte, mas apenas impede a condução de veículo automotor. Logo, não há lesão a direito fundamental dos agravantes com a manutenção desta determinação do Juízo singular, especialmente porque exauridos os meios tradicionais para a satisfação do crédito, havendo indício de ocultação patrimonial. (..) Portanto, o recurso comporta parcial provimento, apenas para o fim de afastar a determinação de suspensão dos passaportes e de bloqueio dos cartões de crédito dos agravantes, subsistindo determinação de suspensão das carteiras de habilitação. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Conforme se observa do trecho transcrito, com base no contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido concluiu, fundamentadamente, que as medidas requeridas seriam desarrazoadas e não garantiriam a satisfação do crédito. Ultrapassar esse entendimento da instância de origem a fim de analisar as condições no caso concreto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 30/08/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.785.726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA