AREsp 3049537 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, dependem de demonstração de eficácia, proporcionalidade e observância do princípio da menor onerosidade e, no caso concreto, foram consideradas desarrazoadas; ainda, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTA FÉ DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Execução Ação Monitória Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

AUTO POSTO SANTA FÉ DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade e requisitos da adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH) na execução/ação monitória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, dependem de demonstração de eficácia, proporcionalidade e observância do princípio da menor onerosidade e, no caso concreto, foram consideradas desarrazoadas; ainda, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.