REsp 1939075 - DECISAO

REsp 1939075 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas eram inadequadas e desproporcionais, não evidenciando utilidade à execução; tal apreciação fático-probatória impede o reexame no STJ em face da Súmula 7, e as medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor.

Parties
Recorrente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Indiretas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Direito De Locomoção, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Indiretas Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Direito De Locomoção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito) em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as medidas coercitivas pleiteadas eram inadequadas e desproporcionais, não evidenciando utilidade à execução; tal apreciação fático-probatória impede o reexame no STJ em face da Súmula 7, e as medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.