AREsp 1868390 - DECISAO

AREsp 1868390 - DECISAO

As medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões) foram consideradas desproporcionais e ineficazes para a satisfação da execução, implicando mitigação injustificada do direito de locomoção e de obtenção de crédito; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Indiretas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Menor Onerosidade Da Execução, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Indiretas Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Menor Onerosidade Da Execução Suspensão Da CNH +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medidas coercitivas indiretas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito) na execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

As medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões) foram consideradas desproporcionais e ineficazes para a satisfação da execução, implicando mitigação injustificada do direito de locomoção e de obtenção de crédito; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.