REsp 1924559 - DECISAO

REsp 1924559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a suspensão da CNH não demonstrou utilidade para a execução e era desproporcional; tal fundamento não foi impugnado de modo a ensejar revisão e seu reexame demandaria verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Indiretas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Indicação De Bens Penhoráveis, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Indiretas Suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Indicação De Bens Penhoráveis Súmulas Do Stj/stf

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida coercitiva atípica
  2. 2 aplicação do art. 139, VI do CPC/2015
  3. 3 possível ofensa ao direito de locomoção e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a suspensão da CNH não demonstrou utilidade para a execução e era desproporcional; tal fundamento não foi impugnado de modo a ensejar revisão e seu reexame demandaria verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.