REsp 1923860 - DECISAO

REsp 1923860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que as medidas atípicas postuladas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito) extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstrando efetividade para a satisfação do crédito; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Indiretas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Civil Medidas Coercitivas Indiretas Proporcionalidade Razoabilidade Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento e proporcionalidade de medidas coercitivas indiretas na execução (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)
  3. 3 necessidade de efetividade da execução para justificar medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que as medidas atípicas postuladas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito) extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstrando efetividade para a satisfação do crédito; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.