AREsp 1707849 - DECISAO

AREsp 1707849 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; além disso, a pretensão de suspensão da CNH foi considerada desproporcional e atentatória aos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade da execução, e sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: exequente agravante; Recorridos: agravados executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medidas Coercitivas Indiretas, Suspensão Da CNH, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Art. 139, IV, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, "c")
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Indiretas Suspensão Da CNH Súmula 126/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Art. 139, Iv, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

exequente agravante

Recorrente

agravados executados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva indireta prevista no art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 exaurimento das medidas típicas e subsidiariedade das medidas atípicas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; além disso, a pretensão de suspensão da CNH foi considerada desproporcional e atentatória aos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade da execução, e sua análise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.