REsp 1936187 - DECISAO

REsp 1936187 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito do executado seria medida desproporcional e com caráter punitivo, por restringir o direito de ir e vir sem assegurar que tal limitação incentive o cumprimento da obrigação; o Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento, verificando ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicando a exigência de medidas menos gravosas na execução, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Na Execução, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Suspensão De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direitos Constitucionais Medidas Coercitivas Na Execução Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Suspensão De Cartão De Crédito Proporcionalidade +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito como medida coercitiva na execução
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito do executado seria medida desproporcional e com caráter punitivo, por restringir o direito de ir e vir sem assegurar que tal limitação incentive o cumprimento da obrigação; o Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento, verificando ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicando a exigência de medidas menos gravosas na execução, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.