REsp 1959649 - DECISAO

REsp 1959649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 835 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a impugnação quanto à adoção de medidas coercitivas envolve reexame de fatos e provas e questões de proporcionalidade que não admitem apreciação em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Na Execução, Proporcionalidade Das Medidas Executivas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Na Execução Proporcionalidade Das Medidas Executivas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 835 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 835 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a impugnação quanto à adoção de medidas coercitivas envolve reexame de fatos e provas e questões de proporcionalidade que não admitem apreciação em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se