REsp 1773236 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos apontados, e por falta de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula 211/STJ); ademais não foi comprovada a divergência jurisprudencial de forma analítica e atual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Medidas Coercitivas Na Execução, Suspensão De CNH E Documentos, Proporcionalidade Das Medidas Executivas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ofensa alegada a dispositivos do CPC e da Convenção Americana
- 2 proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas (bloqueio de CNH, cartões e passaporte)
- 3 deficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos apontados, e por falta de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula 211/STJ); ademais não foi comprovada a divergência jurisprudencial de forma analítica e atual.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment