REsp 1936187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por LUIZ ROBERTO FARINA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 152): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indenização pordanos morais e materiais - Decisão que indeferiu o bloqueiode CNH, passaporte e cartão de crédito - Medida coercitivade aplicação excepcional, devendo-se atentar para aproporcionalidade e razoabilidade - Hipótese em que amedida revela-se excessiva, uma vez que limita direito de ire vir do agravado sem garantia de que reverta em incentivoao adimplemento da obrigação - Arts. 139, IV, do CPC e 5º,XV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido. Nas razões recursais, a insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 139, IV, 489, § 1º, IV e VIe 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, o cabimento da suspensão da CNH, dopassaporte e do cartão de créditodo recorrido como forma de coerção, relativa ao débito em questão. É o relatório. Decido. O recurso não prospera. De início,não procede a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vistaque o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinadoindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotoufundamentaçãosuficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridadeoucontradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados osseguintesjulgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJede29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Além disso, O TJ-SP asseverou que as medidas requeridas pela recorrente para assegurar o cumprimento de sentença apresenta-se como extremamente gravosa ao recorrido e, portanto, desproporcional. É o que se depreende da leitura do seguinte excerto do v. aresto impugnado (fl. 153): A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do agravado,bem como de seu passaporte e cartão de crédito é, de fato, medida desproporcional,assumindo características punitivas na medida em que não favorece o adimplementoda obrigação, mas apenas cria óbice ao exercício do direito de ir e vir. O poder discricionário conferido ao magistrado para a direção dos feitosabrange a possibilidade de determinação de medidas coercitivas, nos termos do art.139, IV, do CPC, mas deve se harmonizar com o restante do ordenamento jurídico,em particular, com a Constituição Federal. Na hipótese dos autos, verifica-se que as medidas pretendidas mostram-se excessivas, uma vez que se cria limitação ao direito constitucional de ir e vir doagravado, previsto no art. 5o, XV, da CF, com imediato prejuízo à sua vida , pessoal eprofissional, e sem garantias de que a medida favoreça o cumprimento da sentença. Constata-se que o entendimento do v. acórdão estadual coaduna-se com a jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que, na execução, para a satisfação do crédito, deve-se buscar a execução mediante providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009/1990. DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PENHORA DO SEGUNDO IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE ENCRAVADO. CABIMENTO, COM EXSURGIMENTO DA SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM. (..) 3. Por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão. Por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos. (..) 7. Recurso especial provido". (REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659, § 5º, do CPC). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). (..) 4. Recurso especial desprovido". (REsp 801.926/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008) No caso dos autos, a partir da análise da jurisprudência ora colacionada, infere-se que a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito do agravado ante a contumácia do devedor, extrapolaria os liames de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo a medida considerável a menos gravosa ao inadimplente. Nesse cenário, o recurso não merece prosperar, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.