AREsp 1675079 - DECISAO

AREsp 1675079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o acervo fático-probatório, concluiu que as medidas (suspensão da CNH e bloqueio de cartão) seriam ineficazes e desproporcionais, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Medidas Constritivas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf)
Processo Civil Execução Medidas Constritivas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas constritivas pleiteadas na execução (suspensão da CNH e bloqueio de cartão)
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o acervo fático-probatório, concluiu que as medidas (suspensão da CNH e bloqueio de cartão) seriam ineficazes e desproporcionais, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.