AREsp 2647931 - DECISAO

AREsp 2647931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que a petição sigilosa que originou as medidas constritivas não acarreta nulidade quando se trata de atos passíveis de deferimento sem prévia oitiva da parte, não havendo prova de comprometimento da função social da empresa nem indicação de meio menos gravoso, devendo ser mantida a decisão agravada, com parcial determinação para que a agravada se abstenha de peticionar em sigilo e que o atual administrador preste contas e efetue o depósito mensal do percentual anteriormente fixado.

Parties
Agravante/recorrente: TRATTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; Agravada: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante/executado: Genner Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Constritivas, Peticionamento Sigiloso, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Função Social Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Medidas Constritivas Peticionamento Sigiloso Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Função Social Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

TRATTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravada

Genner Trindade

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão originada de petição em sigilo
  2. 2 possibilidade de deferimento de medidas constritivas sem prévia oitiva da parte
  3. 3 ofensa aos princípios da função social da empresa e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que a petição sigilosa que originou as medidas constritivas não acarreta nulidade quando se trata de atos passíveis de deferimento sem prévia oitiva da parte, não havendo prova de comprometimento da função social da empresa nem indicação de meio menos gravoso, devendo ser mantida a decisão agravada, com parcial determinação para que a agravada se abstenha de peticionar em sigilo e que o atual administrador preste contas e efetue o depósito mensal do percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO se abstenha de peticionar em sigilo para garantir o contraditório e a ampla defesa
  • Determinar que o atual administrador da empresa Tratto preste contas mensalmente do valor faturado e efetue o depósito judicial do percentual sobre o faturamento mensal da empresa executada, conforme decidido pelo juízo a quo