REsp 1939480 - DECISAO

REsp 1939480 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se o entendimento de que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais no caso concreto, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, determinou-se a expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de bens e/ou direitos atuais ou pretéritos de que tenha sido titular o recorrido LAURI, entendendo-se admissível tal medida sem exigência absoluta de exaurimento das vias extrajudiciais.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorrido: LAURI CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Medidas Constritivas, CENSEC, Exaurimento De Vias Extrajudiciais, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Constritivas CENSEC Exaurimento De Vias Extrajudiciais Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

LAURI CALGARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao indeferimento de expedição de ofício à CENSEC (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 possibilidade de adoção de medidas constritivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do NCPC
  3. 3 proporcionalidade da suspensão da CNH e do bloqueio de cartões de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se o entendimento de que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais no caso concreto, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, determinou-se a expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de bens e/ou direitos atuais ou pretéritos de que tenha sido titular o recorrido LAURI, entendendo-se admissível tal medida sem exigência absoluta de exaurimento das vias extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a expedição de ofício dirigido à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisar a existência de bens e/ou direitos, atuais ou pretéritos, de que tenha sido titular LAURI.
  • Publique-se. Intimem-se.