REsp 1925544 - DECISAO

REsp 1925544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a questão relativa ao descabimento da apreensão da CNH, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), a recorrente não demonstrou violação dos arts. 4º, 926 e 927 do CPC/15 (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Constritivas Atípicas, Apreensão De CNH, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Medidas Constritivas Atípicas Apreensão De CNH Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, 139, IV, 536, parágrafo único, 926, 927 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 admissibilidade de medidas constritivas atípicas para compelir pagamento
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente a questão relativa ao descabimento da apreensão da CNH, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), a recorrente não demonstrou violação dos arts. 4º, 926 e 927 do CPC/15 (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.