REsp 2128599 - DECISAO

REsp 2128599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a inadequação e desproporcionalidade das medidas constritivas requeridas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; também faltou...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Constritivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão/cancelamento De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC, Recurso Especial
Processo Civil Execução Medidas Constritivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão/cancelamento De Passaporte Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 139, Iv, CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas constritivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a inadequação e desproporcionalidade das medidas constritivas requeridas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; também faltou similitude fática com o acórdão paradigma indicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.