CC 178503 - DECISAO

CC 178503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive no que concerne ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000055-62.2015.5.02.0054, por aplicação da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre competência do juízo recuperacional para operações que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, incluindo depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000055-62.2015.5.02.0054.
Legal Topics
Medidas De Constrição, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execuções Individuais Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Medidas De Constrição Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execuções Individuais Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para atos de constrição e alienação de bens do patrimônio da recuperanda
  3. 3 prosseguimento de execuções individuais que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive no que concerne ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000055-62.2015.5.02.0054, por aplicação da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ sobre competência do juízo recuperacional para operações que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, incluindo depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000055-62.2015.5.02.0054.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.