CC 178219 - DECISAO

CC 178219 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no processo em curso perante o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - PI, por ser o juízo da recuperação aquele que detém competência universal para autorizar ou deliberar sobre medidas de constrição envolvendo o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara S.A. - em recuperação judicial; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Susitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - PI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Medidas De Constrição, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Competência Execução Medidas De Constrição Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Caiçara S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Susitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - PI

Susitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo local pode prosseguir execução e efetivar penhora online diante de processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no processo em curso perante o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - PI, por ser o juízo da recuperação aquele que detém competência universal para autorizar ou deliberar sobre medidas de constrição envolvendo o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Determino a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo do Processo n. 0801257-10.2019.8.18.0123, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba - PI.
  • Fica designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, a respeito da destinação dos valores bloqueados e das demais questões urgentes.