RMS 48922 - ACORDAO

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Concluiu-se que a Defensoria Pública tem direito líquido e certo de acesso a dados e relatórios sobre processos com aplicação de medidas de segurança, na forma da Lei de Acesso à Informação e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.1/2009, impondo-se ao juízo impetrado a elaboração de rol e relatórios e a adoção de normas e medidas organizacionais e de acesso, sendo, contudo, indevida a determinação de remessa automática dos autos à Defensoria.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Corregedoria dos Presídios de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido
Legal Topics
Medidas De Segurança, Pessoas Com Deficiência, Idosos, Defensoria Pública, Acesso a Informações Processuais, Resolução Conjunta Cnj/cnmp N. 1/2009, Convenção De Nova Iorque, Meta 2/cnj
Administrativo Direitos Humanos Direito Penal/execução Penal Processo Civil Acesso À Informação Medidas De Segurança Pessoas Com Deficiência Idosos +5 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Juíza de Direito da Corregedoria dos Presídios de Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da Defensoria Pública a informações processuais sobre medidas de segurança
  2. 2 obrigação da serventia judicial de elaborar relatórios e rol de processos nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.1/2009
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (art. 21) para tutela de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Defensoria Pública tem direito líquido e certo de acesso a dados e relatórios sobre processos com aplicação de medidas de segurança, na forma da Lei de Acesso à Informação e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.1/2009, impondo-se ao juízo impetrado a elaboração de rol e relatórios e a adoção de normas e medidas organizacionais e de acesso, sendo, contudo, indevida a determinação de remessa automática dos autos à Defensoria.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido

Orders

  • Determinar à serventia a elaboração, em prazo de um ano, de rol de todos os processos com aplicação de medidas de segurança em trâmite na unidade, com respectivos dados cadastrais, classificação segundo a Tabela Unificada do CNJ e indicação dos locais de cumprimento das medidas.
  • Determinar atualização, no mínimo anual, do referido relatório.