REsp 1889987 - DECISAO

REsp 1889987 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente e o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas; além disso, a matéria que fundamentou a improcedência do pedido (proporcionalidade e gravosidade das medidas) envolve valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas, Suspensão Da CNH, Cancelamento De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Suspensão Da CNH Cancelamento De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito como medidas executivas com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução na escolha de medidas satisfativas do crédito
  3. 3 Limitação da reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente e o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas; além disso, a matéria que fundamentou a improcedência do pedido (proporcionalidade e gravosidade das medidas) envolve valoração fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.