REsp 1940725 - DECISAO

REsp 1940725 - DECISAO

O STJ conhece do recurso e dá-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que admite medidas executivas atípicas apenas quando presentes indícios de patrimônio apto, observada a subsidiariedade, fundamentação adequada, o contraditório substancial e a proporcionalidade.

Parties
Recorrente: LAMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: FERNANDO JOÃO BORGATTO; Recorrido: MOACY VILLELA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança / Cumprimento Da Sentença De Acordo Homologado Judicialmente
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Art. 139, IV, Cpc/15
Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Art. 139, Iv, Cpc/15

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Parties

LAMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

FERNANDO JOÃO BORGATTO

Recorrido

MOACY VILLELA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança / Cumprimento Da Sentença De Acordo Homologado Judicialmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas (indícios de patrimônio, subsidiariedade, fundamentação, contraditório, proporcionalidade)
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento das medidas atípicas

Ratio Decidendi

O STJ conhece do recurso e dá-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que admite medidas executivas atípicas apenas quando presentes indícios de patrimônio apto, observada a subsidiariedade, fundamentação adequada, o contraditório substancial e a proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.