AREsp 1877683 - DECISAO

AREsp 1877683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que o exequente não esgotou meios ordinários nem agiu com diligência ao longo da execução, tornando desproporcionais as medidas atípicas pleiteadas; reconhecer o pedido exigiria reexame de provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO; Recorrido/executado: LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGIAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão De CNH Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO

Agravante/recorrente/exequente

LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGIAL NETO

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medidas constritivas atípicas (apreensão de passaporte e suspensão da CNH) em execução de sentença
  2. 2 exigência de esgotamento dos meios ordinários antes da adoção de medidas excepcionais
  3. 3 aplicação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que o exequente não esgotou meios ordinários nem agiu com diligência ao longo da execução, tornando desproporcionais as medidas atípicas pleiteadas; reconhecer o pedido exigiria reexame de provas, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.