AREsp 1744358 - DECISAO

AREsp 1744358 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser adotadas em casos concretos quando preenchidos os requisitos de exaustão de meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação adequada, contraditório substancial e proporcionalidade, e diante do fato de o Tribunal de origem ter indeferido o pedido sem análise à luz dessas diretrizes, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas segundo as diretrizes do STJ.

Parties
Recorrente: Canvas Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Contraditório, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Contraditório Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

Canvas Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (bloqueio e apreensão de CNH e passaporte) no cumprimento de obrigação de pagar quantia
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas: exaustão dos meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, adequação, necessidade e proporcionalidade, e observância do contraditório substancial
  3. 3 limitação do reexame de matéria fática-probatória pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser adotadas em casos concretos quando preenchidos os requisitos de exaustão de meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação adequada, contraditório substancial e proporcionalidade, e diante do fato de o Tribunal de origem ter indeferido o pedido sem análise à luz dessas diretrizes, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas segundo as diretrizes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas (bloqueio e apreensão de CNH e de passaporte) à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.