AREsp 1873279 - DECISAO

AREsp 1873279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas eram inadequadas e desproporcionais para a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO KOHLER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Cancelamento De Cartões De Crédito, Suspensão De Passaporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Cancelamento De Cartões De Crédito Suspensão De Passaporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROGÉRIO KOHLER e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas
  2. 2 requisitos para adoção de medidas atípicas (esgotamento de meios típicos, necessidade, proporcionalidade, fundamentação e contraditório)
  3. 3 adequação da suspensão da CNH e cancelamento de cartões como medidas executivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas eram inadequadas e desproporcionais para a satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.