REsp 1945693 - DECISAO

REsp 1945693 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que os meios executivos atípicos são, em tese, admissíveis, desde que presentes indícios de patrimônio expropriável e observados os requisitos de subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório substancial e proporcionalidade; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que analise o pedido de medidas atípicas com observância desses parâmetros.

Parties
Recorrente/agravante: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Executado/parte Executada: EVILASIO RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Restrição De Direitos (cnh, Passaporte, Cartões De Crédito), Proporcionalidade, Contraditório, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Restrição De Direitos (cnh, Passaporte, Cartões De Crédito) Proporcionalidade Contraditório Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente/agravante

EVILASIO RIBEIRO GONÇALVES

Executado/parte Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de meios executivos atípicos
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para medidas coercitivas indiretas
  3. 3 exigência de indícios de patrimônio expropriável antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que os meios executivos atípicos são, em tese, admissíveis, desde que presentes indícios de patrimônio expropriável e observados os requisitos de subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório substancial e proporcionalidade; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que analise o pedido de medidas atípicas com observância desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o requerimento de adoção de medidas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, seja analisado de acordo com o caso concreto, observando-se os parâmetros jurisprudenciais (indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada,...
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.