AREsp 1899593 - DECISAO

AREsp 1899593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação fático-probatória quanto à eficácia e proporcionalidade das medidas executivas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões), cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 139, Iv, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões) com base no art. 139, IV, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação fático-probatória quanto à eficácia e proporcionalidade das medidas executivas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões), cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.