AREsp 1900479 - DECISAO

AREsp 1900479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em razão do entendimento dominante nesta Corte de que o Fisco é legítimo para requerer tal acesso em execução fiscal; quanto aos pedidos de utilização dos sistemas SIMBA e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF), manteve-se a objeção de que não se mostram adequados para localizar ativos passíveis de penhora e foram afastados em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Teodoro Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Suspensão De Cartão De Crédito, Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Sistemas SIMBA, UIF (coaf), Quebra De Sigilo Bancário E Financeiro
Execução Fiscal Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão De CNH Suspensão De Cartão De Crédito Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Sistemas SIMBA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Teodoro Ferreira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Legitimidade do Fisco para requerer acesso ao CCS em execução fiscal
  3. 3 Utilidade e limites dos sistemas SIMBA e UIF/COAF para localização de ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), em razão do entendimento dominante nesta Corte de que o Fisco é legítimo para requerer tal acesso em execução fiscal; quanto aos pedidos de utilização dos sistemas SIMBA e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF), manteve-se a objeção de que não se mostram adequados para localizar ativos passíveis de penhora e foram afastados em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Autorizar o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
  • Não autorizar buscas/consultas nos sistemas SIMBA e na Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF) para localizar ativos, por não demonstrarem utilidade prática no caso e por ausência de impugnação específica