REsp 1939763 - DECISAO

REsp 1939763 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu corretamente que não havia indício de ocultação de patrimônio penhorável e que as medidas executivas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e ineficazes, observando-se a jurisprudência do STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO SANDANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Menor Onerosidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANDANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu corretamente que não havia indício de ocultação de patrimônio penhorável e que as medidas executivas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e ineficazes, observando-se a jurisprudência do STJ e vedando-se o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.