REsp 1952989 - DECISAO

REsp 1952989 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, baseada unicamente no potencial de constrangimento pessoal da medida, não afasta a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas. As medidas atípicas são admissíveis nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 desde que subsidiárias e observem necessidade, adequação e proporcionalidade, com fundamentação específica e contraditório; diante da impossibilidade de revolver provas, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do pedido à luz dessas diretrizes, sobretudo quanto ao esgotamento das medidas típicas e à existência de indícios de ocultação de patrimônio ou desinteresse em quitar a dívida.

Parties
Recorrente: MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio E Suspensão De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Necessidade, Adequação, Esgotamento Das Medidas Típicas, Contraditório
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Parties

MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (bloqueio/suspensão de cartões de crédito) na execução por quantia certa
  2. 2 Requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade para adoção de medidas atípicas
  3. 3 Exaurimento das medidas típicas de execução e indícios de ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, baseada unicamente no potencial de constrangimento pessoal da medida, não afasta a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas. As medidas atípicas são admissíveis nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 desde que subsidiárias e observem necessidade, adequação e proporcionalidade, com fundamentação específica e contraditório; diante da impossibilidade de revolver provas, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do pedido à luz dessas diretrizes, sobretudo quanto ao esgotamento das medidas típicas e à existência de indícios de ocultação de patrimônio ou desinteresse em quitar a dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para reexame do agravo de instrumento à luz das diretrizes fixadas pelo STJ, especialmente quanto ao esgotamento das medidas típicas e à necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas atípicas.