AREsp 1893990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FILIPESCHMITHZ TEIXEIRAe outraem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. Nota-se que foram tomadas diversas as medidas executivas ordinárias, sem que a parte exequente, no entanto, tivesse êxito na satisfação do seu crédito. A empresa agravada procrastinou o feito, encerrando as atividades comerciais, inviabilizando a composição de seu passivo. Juízo a quo que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios a comporem o polo passivo da ação originária, mas, mesmo assim, sem sucesso na efetivação da execução. O Código de Processo Civil de 2015 concede ao juiz poderes para impor medidas coercitivas ao devedor visando compelir ao cumprimento da ordem judicial. O artigo 139, IV do CPC/2015 disciplina as denominadas medidas executivas atípicas, permitindo ao julgador a aplicação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, com a satisfação da obrigação exequenda, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nenhum dos executados cumpriu com o dever que lhes cabia de indicar os meios executivos menos onerosos para a satisfação do direito da parte exequente, nos moldes do princípio da cooperação insculpido no art. 805, parágrafo único do CPC/2015. Pelo contrário, procrastinaram o feito, inviabilizando a concretização da razoável duração do processo e a entrega do direito executado pela parte agravante. Releva notar que, nos moldes de entendimento atual do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em nada ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, já que o executado segue com capacidade de deslocamento para qualquer lugar, podendo utilizar diversos meios de transporte disponíveis, inclusive veículo, desde que não o faça como condutor. Sob este prisma, os princípios insculpidos no art. 82 do CPC, impõem ao Magistrado atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. O jurisdicionado espera que a Justiça seja de acolhimento, com a efetividade ao seu direito já reconhecido e, se isso não ocorrer, ocasionará uma frustração e um prejuízo que ninguém dará conta. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 25-26) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 139, IV, e 805 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a impossibilidade de ser suspensa a Carteira Nacional de Habilitação dos recorrentes, como forma coercitiva para a satisfação do crédito executado, sob pena de violação da princípio da menor onerosidade da execução para o executado. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (certidão de fl. 145). É o relatório. O eg. Tribunal a quo consigna que "nenhum dos executados cumpriu com o dever que lhes cabia de indicar os meios executivos menos onerosos para a satisfação do direito da parte exequente, nos moldes do princípio da cooperação insculpido no art. 805, parágrafo único do CPC/2015. Pelo contrário, procrastinaram o feito, inviabilizando a concretização da razoável duração do processo e a entrega do direito executado pela parte agravante. Outrossim, em pesquisa pela rede mundial de computadores, percebe-se que a empresa recorrida é alvo de diversos processos judiciais por problema análogo ao dos autos originários, e, da mesma forma, esquiva-se do cumprimento de suas obrigações." (fls. 34-35) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, a ausência de indicação dos meios menos gravosos pelos executados, os quais esquivam-se do cumprimento de suas obrigações, procrastinando a execução, de modo que é cabível a adoção da medida extrema de suspensão da CNH dos recorrentes, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.