REsp 1945698 - DECISAO

REsp 1945698 - DECISAO

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita medidas executivas atípicas, sua adoção exige prova de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, fundamentação específica, subsidiariedade, contraditório e observância da proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto, a suspensão da CNH não se mostrou adequada ou eficaz para satisfazer o débito e implicaria restrição a direitos individuais, daí ser provido o recurso para afastar a determinação de suspensão da CNH.

Parties
Recorrentes/executados: JHONE EDUARDO DO NASCIMENTO e OUTROS; Exequente/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Admissão Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONE EDUARDO DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes/executados

Banco do Brasil S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Admissão Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva no cumprimento de obrigação pecuniária
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas: existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e observância da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita medidas executivas atípicas, sua adoção exige prova de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, fundamentação específica, subsidiariedade, contraditório e observância da proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto, a suspensão da CNH não se mostrou adequada ou eficaz para satisfazer o débito e implicaria restrição a direitos individuais, daí ser provido o recurso para afastar a determinação de suspensão da CNH.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Orders

  • Afastar a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
  • Publique-se. Intimem-se.