REsp 1936855 - DECISAO

REsp 1936855 - DECISAO

As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC/2015 podem ser aplicadas, mas apenas de forma subsidiária e mediante presença de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e após esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito; como o Tribunal de origem não examinou tais pressupostos, os autos devem retornar para que se manifeste sobre a concessão da medida à luz dessas premissas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a concessão da medida restritiva requerida à luz das premissas fixadas pelo STJ (esgotamento dos meios típicos e presença de indícios de ocultação de patrimônio).
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, Inciso IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Pesquisa De Bens Ccs/bacen, Subsidiariedade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Inciso Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Pesquisa De Bens Ccs/bacen Subsidiariedade E Proporcionalidade

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medidas coercitivas
  3. 3 Necessidade de esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação de patrimônio como pressupostos para adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC/2015 podem ser aplicadas, mas apenas de forma subsidiária e mediante presença de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e após esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito; como o Tribunal de origem não examinou tais pressupostos, os autos devem retornar para que se manifeste sobre a concessão da medida à luz dessas premissas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a concessão da medida restritiva requerida à luz das premissas fixadas pelo STJ (esgotamento dos meios típicos e presença de indícios de ocultação de patrimônio).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito da concessão da medida restritiva requerida a partir das premissas assentadas nos julgados desta Corte.
  • Publique-se.